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#3113445

Nos termos da Constituição de 1988, em âmbito federal, o Órgão responsável pelo julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República é:

  • A Procuradoria-Geral da República.
  • O Tribunal de Contas da União.
  • A Controladoria-Geral da União.
  • O Supremo Tribunal Federal.
  • O Congresso Nacional.
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