A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B direito de ser respeitado por seus educadores.
C direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares inferiores.
D direito de organização e participação em entidades estudantis.
E acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.