A Lei n.º 11.340/2006, responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal
e a Lei de Execução Penal. Com base em suas previsões assinale a alternativa correta:
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