A É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS sobre operações de locação de bens móveis.
B O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
C O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
D Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
E Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.