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#1939554

Somente a prevista em lei, sendo em regra por escrito, admitindo-se de outra maneira quando a lei assim autorizar. O ato administrativo está sujeito ao princípio da solenidade, exigindo-se formalidades específicas, procedimento administrativo prévio e motivação.
O texto acima se refere a qual dos elementos dos atos administrativos? 

  • Competência.
  • Motivo.
  • Objeto.
  • Finalidade.
  • Forma.
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