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Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 19 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 1 Direito Sanitário 3 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 11 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
#2049375
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
2022 Avança SP Câmara Municipal de Sorocaba
Procurador Legislativo

O Parágrafo único do artigo 6º do Código Tributário Nacional destaca que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá: 

  • à destinação legal do produto da sua arrecadação.
  • à respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la.
  • a decisões administrativas em matéria tributária.
  • à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
  • a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
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