A respeito das competências tributárias do Município, analise as afirmativas a seguir e assinale a
alternativa correta.
I. Os municípios, em casos excepcionais, e mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios. II. Os municípios poderão instituir contribuições sociais e de intervenção em seu domínio econômico. III. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos. IV. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
I. Os municípios, em casos excepcionais, e mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios. II. Os municípios poderão instituir contribuições sociais e de intervenção em seu domínio econômico. III. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos. IV. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
