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#2483754

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:

  • Pelo fato gerador da respectiva obrigação.
  • Pela sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.
  • Pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
  • Pela qualificação pessoal do sujeito passivo.
  • Pelo ente constitucionalmente competente pela sua instituição.
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