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#2483745

Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em determinado estabelecimento, constata que estão sendo comercializados alimentos vencidos. Nesta ocasião, o agente lavra um auto de infração em flagrante, impondo multa e determinando a apreensão imediata do lote vencido. O atributo que confere ao auto de infração a possibilidade de impor, unilateralmente, restrições aos administrados é:

  • a Imperatividade.
  • a Presunção de Legitimidade.
  • a Auto-executoriedade.
  • a Tipicidade.
  • a Uniformidade.
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