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Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 2 Contabilidade Geral 4 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 10 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 5 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2483747
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Dispensa de licitação, Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
2022 Avança SP Câmara de Ribeirão Pires - SP
Analista de Gestão Pública

Imagine que o Secretário de Educação deseja adquirir materiais didáticos para a creche municipal. Após pesquisa de preços com fornecedores obteve a melhor proposta no valor de R$ 14.300,00 para aquisição do material, à vista. Procedeu então à compra sem levar a efeito procedimento licitatório, sendo aquela aquisição a única do ano relativa a este tipo de material. Diante do caso em tela, e considerando a Lei nº 8.666/1993, o Secretário agiu:

  • corretamente, uma vez que são dispensáveis as aquisições de bens e serviços até R$ 17.600,00, desde que não se refiram a parcelas de uma compra maior que possa ser realizada de uma só vez.
  • de forma equivocada, uma vez que a Lei 8.666/1993 prevê a obrigatoriedade de licitação na modalidade Pregão para esta aquisição.
  • corretamente, uma vez que são dispensáveis as aquisições de bens e serviços até R$ 33.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma compra maior que possa ser realizada de uma só vez.
  • de forma equivocada, uma vez que a Lei 8.666/1993 prevê a obrigatoriedade de licitação na modalidade Convite para esta aquisição.
  • em desacordo com a Lei, pois, para qualquer tipo de aquisição é necessário procedimento licitatório prévio.
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