De acordo com o art. 39 da Lei Orgânica do
Município de Embu-Guaçu/SP, o processo
legislativo municipal compreende a elaboração
de:
I. Emendas à Lei Orgânica.
II. Medidas Provisórias municipais.
III. Decretos Legislativos.
IV. Leis Delegadas.
V. Leis Complementares.
Está correto o que se afirma em:
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