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#2041540

Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao seu interesse peculiar, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe, PRIVATIVAMENTE, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal, as seguintes atribuições, EXCETO:

  • conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme a Lei de zoneamento.
  • legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.
  • adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
  • dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes às entidades privadas.
  • estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.
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