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Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 10 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 7 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 9 Redação Oficial 1
#2041541
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2022 Avança SP Câmara de Embu-Guaçu - SP
Câmara de Embu Guaçu SP Analista Legislativo

No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou majore tributo, determina o Decreto Federal nº 9.191 de 2017, que serão observados os seguintes princípios: 

  • princípios da moralidade e da publicidade.
  • princípios da equivalência e da legitimidade.
  • princípios da irretroatividade e da anterioridade.
  • princípio da impessoalidade e doindubio pro reo.
  • princípios da anterioridade e da reserva legal.
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