O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público em que há predominância do
interesse do Estado disciplinando os interesses gerais. Para serem externados os
regramentos do Direito Administrativo, tem-se pontos de partida, de onde são emanadas
tais regras, as conhecidas fontes do direito. Assinale a alternativa abaixo que NÃO pode
ser reconhecida como fonte do direito administrativo.
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