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#1956388

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

  • A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
  • A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
  • O dia (data) em que foi inscrito o crédito tributário atingido pela irretroatividade tributária.
  • O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
  • Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
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