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#3179771

São exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal:  

  • Imposto de Importação, Imposto Extraordinário de Guerra e Empréstimos Compulsórios de guerra externa ou calamidade pública.
  • Imposto de Exportação, Imposto sobre propriedade territorial rural e Imposto de Renda.
  • Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Serviços.
  • Imposto de Renda, Imposto de Exportação e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
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