A estabelecer de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
B instituir contribuição social para ampliação de incentivo fiscal (renúncia de receita) no próximo exercício e nos dois exercícios subsequentes.
C criar órgão de Contas Municipal para fiscalização do município.
D instaurar diretrizes de política fiscal e respectivas metas.