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#3154318

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos municípios: 

  • instituir impostos sobre organizações assistenciais vinculadas a entidades religiosas.
  • cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
  • utilizar tributo com efeito de confisco.
  • conceder crédito presumido relativo a impostos municipais por decreto executivo.
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