Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 5 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 6 Matemática 5 Português 10
#3248331
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás: Legislação do Município de Piracanjuba, Lei Orgânica do Município de Piracanjuba
2023 Aroeira Prefeitura de Piracanjuba - GO
Assistente Jurídico

Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba sobre as “certidões” a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado:

  • no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.
  • no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.
  • no prazo máximo de 30 (trinta) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.
  • no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora