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Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 5 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 6 Matemática 5 Português 10
#3248325
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás: Legislação do Município de Piracanjuba, Lei nº 1.260 de 2006 - Código de Posturas do Município de Piracanjuba
2023 Aroeira Prefeitura de Piracanjuba - GO
Assistente Jurídico

De acordo com o Código de Postura do Município de Piracanjuba sobre a higiene dos terrenos e das edificações no município: ao serem notificados pela prefeitura a executar as obras ou serviços necessários os proprietários que não atenderem a notificação:

  • ficarão sujeitos as decisões dos atos normativos e administrativos expedidos pelas autoridades sendo dado a ele um prazo máximo de 30 dias para atender a notificação, além de outras penalidades.
  • ficarão sujeitos as decisões dos atos normativos e administrativos expedidos pelas autoridades sendo dado a ele um prazo máximo de 15 dias para atender a notificação.
  • ficarão sujeitos, além da multa correspondente, ao pagamento dos custos pelo serviço feito pela prefeitura ou por terceiros por ela contratados, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de administração.
  • ficarão sujeitos as decisões dos atos normativos e administrativos expedidos pelas autoridades sendo dado a ele um prazo máximo de 7 dias úteis para atender a notificação, além de outras penalidades administrativas.
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