De acordo com a Lei n.12.527/11 (Lei da Informação) os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. As diretrizes previstas na referida lei são:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Estão corretas as seguintes proposições:
