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#1661948

Impedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros a

  • decisão de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
  • decisão que julgar extinta a punibilidade do agente.
  • sentença absolutória que reconheça a inexistência material do fato.
  • sentença condenatória por infração de menor potencial ofensivo.
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