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Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 6 Direito Penal 14 Direito Processual Penal 8 Direitos Humanos 8 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação Estadual 10 Noções de Informática 10 Português 7 Redação Oficial 3
#1661896
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2014 Aroeira PC-TO
Agente de Polícia

A efetivação material de determinados atos administrativos prescinde da intervenção do Poder Judiciário. Isso se explica pelo atributo da:

  • presunção de legitimidade
  • imperatividade.
  • autoexecutoriedade.
  • tipicidade.
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