A regula as normas de funcionamento das escolas públicas e privadas.
B determina o número mínimo de dias letivos e a carga horária escolar anual.
C define os conteúdos obrigatórios de cada livro didático utilizado nas escolas públicas.
D estabelece os direitos de aprendizagem e desenvolvimento de todos os alunos da Educação Básica.
E padroniza o currículo escolar em todo o território nacional, eliminando as partes diversificadas.