Determinado contribuinte verificou a existência
de débitos vencidos de Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de
coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos
são relativos ao ano-calendário de 2022. e se
referem ao imóvel onde reside. O contribuinte
pagou ao Município M montante insuficiente para a
quitação de ambos os tributos.
Diante de tais débitos, a autoridade administrativa
municipal que recebeu o pagamento:
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