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AOCP - 2019 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Analista Ambiental - Engenheiro Florestal

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Disciplinas:
Direito Ambiental 3 Engenharia Agronômica (Agronomia) 2 Engenharia Florestal 34 Legislação Estadual 1 Português 10
#1970039
Direito Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981, Princípios e objetivos da PNMA
2019 AOCP Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Analista Ambiental Engenheiro Florestal

A lei federal n° 6.938/1981, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente, foi um marco na governança ambiental brasileira. São instrumentos para viabilizar o cumprimento dos objetivos dessa lei, EXCETO

  • a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente pelo poder público.
  • a servidão ambiental.
  • o estudo de impacto ambiental.
  • a concessão florestal.
  • as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
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