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#1830501

De acordo com a estrutura administrativa da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

  • São entes da administração pública indireta as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
  • Como princípios inerentes à organização administrativa, podem ser listados os seguintes princípios: coordenação, descentralização administrativa e controle.
  • O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia, uma vez que a administração pública distribui e escalona as competências, internamente, no bojo de uma mesma pessoa jurídica.
  • A outorga também pode ser denominada de descentralização por serviço ou descentralização funcional.
  • Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei especifica, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
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