A Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, do agente ou de terceiro, somente na hipótese de atos dolosos, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
B A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
C O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite da sanção imposta.
D Será exonerado, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
E A perda da função pública e a indisponibilidade dos bens só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.