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#2590014

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

  • ao trabalho remunerado, ao descanso, à seguridade social, à proteção contra enfermidades e à educação.
  • à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
  • à liberdade, à equidade, à justiça social, à defesa intransigente dos direitos humanos.
  • a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos.
  • à vida, à globalização, à competição, à propriedade e à segurança.
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