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#2361176

Em relação aos direitos da personalidade, o vigente Código Civil brasileiro é categórico no sentido de que

  • os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
  • os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, de acordo com a liberdade de exercício de manifestação voluntária.
  • os direitos da personalidade apenas poderão ser transferidos e renunciados por instrumento público.
  • o nome não integra o elenco dos chamados direitos da personalidade.
  • o nome da pessoa pode, livremente, ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público.
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