A Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.
B Estabelecer as responsabilidades dos entes municipais na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
C Afiançar o orçamento socioassistencial e a garantia de direitos.
D Integrar as entidades de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6º-C.
E Gerenciar a gestão integrada de serviços e benefícios.