A A tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até dezoito anos incompletos.
B Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão direitos distintos dos filhos biológicos.
C Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
D A falta ou carência de recursos materiais constituiu motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.
E É autorizada a adoção por procuração judicial.