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#1834989

De acordo com a Lei n° 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros; 

  • nacionalidade brasileira e certidão negativa de débitos.
  • certidão negativa de débitos e gozo dos direitos políticos.
  • idade mínima de 21 anos e aptidão física e mental.
  • idade mínima de 18 anos e certidão negativa de débitos.
  • aptidão física e mental e nacionalidade brasileira.
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