A As instâncias colegiadas do SUS substituem o Poder Legislativo em seus campos de atuação.
B O Conselho de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
C As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento criado pelo Ministério da Saúde.
D O SUS contará, em cada esfera de governo, com o Conselho de Saúde.
E Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, vedado o remanejamento de parcelas de recursos do Fundo Nacional de Saúde.