A responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
B direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
C educação, cultura, ensino e desporto.
D criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
E procedimentos em matéria processual.