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#2815011

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO

  • moratória.
  • pagamento.
  • o depósito do seu montante integral.
  • as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
  • a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
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