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#2815012

O direito de pleitear a restituição do pagamento indevido, contados da data da extinção do crédito tributário, extingue-se com o decurso do prazo de

  • 1 (um) ano.
  • 2 (dois) anos.
  • 3 (três) anos.
  • 5 (cinco) anos.
  • 10 (dez) anos.
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