A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Médio.
B ser dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no Ensino Fundamental.
C capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
D descumprimento das normas gerais da Educação Nacional e do respectivo sistema de ensino.
E somente com a autorização de Funcionamento sem a necessária avaliação de qualidade pelo Poder Público.