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AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 8 Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 3 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 6 Português 20
#2848751
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade, Princípio da Capacidade Contributiva, Princípio da Não-Cumulatividade, Outros princípios tributários
2010 AOCP Prefeitura de Camaçari - BA
Procurador Municipal

De acordo com a norma constitucional, de que o tributo federal deve possuir a mesma alíquota em todo o território nacional, assinale a alternativa que representa o princípio constitucional que se infere deste dispositivo.

  • Princípio da Capacidade Contributiva.
  • Princípio da Eficácia Diferida.
  • Princípio da Não-cumulatividade.
  • Princípio da Uniformidade Geográfica.
  • Princípio da Legalidade.
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