A São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei ordinária, com patrimônio próprio e atribuições específicas.
B Não precisam ser levadas à registro.
C Não estão sujeitas a concurso de credores ou à habilitação de créditos em processos de falência.
D Os créditos das autarquias estão sujeitos ao mecanismo procedimental do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
E Os bens pertencentes às autarquias são públicos e estão sujeitos a uma alienabilidade incondicionada.