Os atos administrativos praticados pelo fiscal de tributos
devem observar requisitos de validade estabelecidos
pela doutrina e jurisprudência. A ausência ou vício em
qualquer desses requisitos pode ensejar invalidação do
ato. Considerando os requisitos dos atos administrativos,
avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A competência é requisito que define o poder legal
conferido ao agente para praticar o ato, sendo que no
lançamento tributário somente o servidor com atribuição
legal de fiscal pode constituir o crédito, não podendo
essa função ser delegada a particulares ou a servidores
sem a qualificação específica exigida por lei.
(__)A forma é o modo de exteriorização do ato
administrativo, sendo essencial na atividade fiscalizatória
tributária, onde autos de infração, notificações e termos
de fiscalização devem observar os requisitos formais
estabelecidos na legislação, sob pena de nulidade do ato
mesmo que o conteúdo material esteja correto.
(__)O motivo é a situação de fato e de direito que
determina ou autoriza a prática do ato administrativo,
devendo o fiscal de tributos indicar expressamente no
auto de infração os fundamentos de fato (descrição da
irregularidade) e de direito (dispositivos legais violados)
que justificam a autuação.
(__)O objeto do ato administrativo fiscal é irrelevante
para sua validade, podendo o fiscal exigir qualquer
prestação do contribuinte mesmo sem previsão legal,
bastando que haja interesse público genérico justificando
a medida.
Assinale a sequência correta:
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