O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é tributo municipal incidente sobre a prestação
de serviços constantes da lista anexa à Lei
Complementar nº 116/2003. É importante fonte de
receita municipal e seu lançamento exige conhecimento
técnico detalhado. Qual é a alíquota máxima que o
Município pode estabelecer para o ISSQN, conforme
definido pela Lei Complementar nº 116/2003?
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