O Código Tributário Nacional regula hipóteses de
responsabilidade tributária em que pessoa diversa do
contribuinte originário responde pelo crédito tributário. A
solidariedade é forma de responsabilização com
características próprias. Considerando a
responsabilidade tributária, analise as afirmativas a
seguir:
I.A responsabilidade tributária por sucessão ocorre
quando pessoa sucede outra na titularidade de bens,
direitos ou obrigações, como na aquisição de imóvel, em
que o adquirente responde pelos tributos (IPTU, taxas)
relativos ao bem adquirido, ou na sucessão empresarial,
em que o sucessor responde por tributos devidos pela
sucedida até data da sucessão.
II.São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham
interesse comum na situação que constitua fato gerador
da obrigação tributária principal, ou as pessoas
expressamente designadas por lei, sendo que na
solidariedade o pagamento efetuado por um dos
obrigados aproveita aos demais; a interrupção da
prescrição em favor de um aproveita aos outros; e a
isenção ou remissão exonera todos, salvo se outorgada
pessoalmente.
III.A responsabilidade de terceiros prevista no artigo 134
do Código Tributário Nacional, como pais por tributos
devidos pelos filhos menores, tutores e curadores, e
administradores de bens de terceiros, é subsidiária, ou
seja, primeiro cobra-se do contribuinte e, somente se
este não pagar, cobra-se do responsável, salvo
disposição legal em contrário.
Está correto o que se afirma em:
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