A dívida ativa é a fase em que os créditos tributários não
pagos são inscritos para cobrança judicial. A Lei nº
6.830/1980 regula a execução fiscal, que é o processo
judicial de cobrança da dívida ativa. Considerando dívida
ativa e execução fiscal, analise as afirmativas a seguir:
I.A inscrição em dívida ativa é ato de controle
administrativo da legalidade que suspende a
exigibilidade do crédito tributário até ser revista de ofício
pela autoridade administrativa.
II.A Certidão de Dívida Ativa é título executivo
extrajudicial que instrui a petição inicial da execução
fiscal, devendo conter requisitos essenciais como nome
do devedor, quantia devida, origem e natureza do
crédito, fundamentação legal e data da inscrição, sendo
sua nulidade decretável apenas se houver prejuízo à
defesa do executado.
III.Na execução fiscal, o executado é citado para pagar
ou garantir a execução mediante penhora, depósito ou
fiança no prazo de cinco dias, podendo apresentar
embargos à execução no prazo de trinta dias contados
da garantia da execução, sendo vedado discutir a dívida
sem prévia garantia do juízo.
Está correto o que se afirma em:
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