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AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Arquitetura 3 Direito Administrativo 3 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 6 Engenharia Ambiental e Sanitária 1 Engenharia Civil 3 Legislação Municipal 2
#3718985
Engenharia Civil: Normas e Legislações
2025 AMEOSC Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Fiscal de Obras e Posturas

O licenciamento de obras e edificações é o processo administrativo pelo qual o Município verifica se o projeto atende à legislação urbanística e autoriza a execução. Envolve etapas e documentos específicos. Qual documento deve ser apresentado ao final da obra para liberação da ocupação da edificação?

  • Certidão de ônus reais do imóvel para verificar hipotecas.
  • Alvará de construção, que é documento inicial do processo.
  • Pedido de Habite-se ou Certificado de Conclusão de Obra mediante vistoria final, verificando conformidade com projeto aprovado.
  • Contrato social da empresa construtora.
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