O Direito Urbanístico é ramo do Direito Público que
regula a ordenação dos espaços habitáveis e a atividade
urbanística do Poder Público. É regido por princípios
específicos que orientam a atuação do fiscal de obras e
posturas. Considerando os princípios do Direito
Urbanístico, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da função social da propriedade urbana
determina que o direito de propriedade deve ser exercido
em conformidade com as finalidades econômicas e
sociais da cidade, subordinando-se às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no
plano diretor, podendo o Município impor obrigações ao
proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado
ou não utilizado.
II.O princípio da gestão democrática da cidade assegura
a participação da população e de associações
representativas nos processos de planejamento e gestão
urbanos, por meio de audiências públicas, consultas
populares, conferências sobre assuntos de interesse
urbano, iniciativa popular de projetos de lei e
acompanhamento da implementação de planos e
projetos urbanísticos.
III.O princípio do desenvolvimento sustentável impõe que
o crescimento urbano considere simultaneamente
aspectos econômicos, sociais e ambientais, garantindo
às presentes e futuras gerações condições adequadas
de vida urbana, preservação ambiental, uso racional dos
recursos naturais e equilíbrio entre crescimento
econômico e proteção do meio ambiente.
Está correto o que se afirma em:
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