A Os artigos 196 a 200 da Constituição determinam que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público regulá-los, fiscalizá-los e controlá-los, podendo a iniciativa privada participar de forma complementar ao SUS, conforme suas diretrizes.
B O artigo 6º reconhece a saúde como direito social, mas condiciona sua efetividade à disponibilidade orçamentária da União e dos Estados, sem caráter de obrigação imediata.
C O artigo 196 da Constituição define a saúde como um dever do Estado, porém limita a sua garantia aos cidadãos que contribuem para a seguridade social, respeitando o princípio da contributividade.
D O artigo 197 da Constituição atribui ao Estado a execução das ações e serviços de saúde, sendo vedada a participação da iniciativa privada sob qualquer forma de gestão.