A Administração Tributária (Art. 142 e 194, CTN) possui
o poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações e arrecadar os tributos devidos. Sobre os
conceitos de arrecadação e fiscalização, analise as
afirmativas a seguir.
I.A arrecadação é o ato de recebimento dos valores
devidos pelos contribuintes, geralmente por meio da rede
bancária autorizada, sendo o estágio da receita que
segue o lançamento.
II.A fiscalização é a atividade de verificação do
cumprimento das obrigações (principal e acessória),
exercida por autoridade competente (Auditor Fiscal), que
pode examinar livros, documentos e mercadorias.
III.O sigilo fiscal (Art. 198, CTN) é absoluto, não podendo
a Fazenda Pública compartilhar informações do
contribuinte nem mesmo com autoridades judiciais ou
administrativas no interesse da Justiça.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as
proposições CORRETAS:
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