Situações de infração disciplinar no serviço público
podem variar desde condutas de menor gravidade, que
comprometem a eficiência e a ordem administrativa, até
faltas graves que afetam a moralidade e a legalidade da
gestão pública. O ordenamento jurídico brasileiro prevê
instrumentos formais de apuração, com destaque para a
sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD),
cada qual com requisitos e finalidades específicas. Esses
procedimentos devem respeitar o devido processo legal,
o contraditório e a ampla defesa, garantindo a lisura das
decisões administrativas.Conhecer o limite de atuação
de cada instrumento é imprescindível para a correta
aplicação da legislação disciplinar. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta.
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