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AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 4 Auditoria 1 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Pública 2 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 4
#3653013
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
2025 AMEOSC Câmara de Guarujá do Sul - SC
Controlador Interno

Quando o contratado descumpre as obrigações assumidas, o Poder Público pode adotar medidas para resguardar o interesse coletivo, inclusive rescindir o contrato e aplicar penalidades. Assinale a alternativa correta.

  • A inexecução contratual não enseja multa.
  • É proibido rescindir contrato administrativo por inexecução.
  • A inexecução total ou parcial autoriza a Administração a aplicar penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.
  • O contratado pode rescindir unilateralmente o contrato sem justificativa.
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